PORTARIA Nº 034, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Nomeia Fiscal de Contratos, nos termos da lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados entre o Poder Público e particulares;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços prestados a esta Câmara Municipal;
II – Verificar a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar, o Servidor MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO NETO, portador do RG nº 3.053.753 SSP/RN e do CPF/MF nº 096.189.094-09, para atuar, como Fiscal de Contratos desta Câmara Municipal, nos seguintes contratos:
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MODALIDADE |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
VIGÊNCIA |
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Dispensa nº 001/2017 |
001/2017 |
10/01/2017 a 30/042017 |
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Dispensa nº 002/2017 |
002/2017 |
10/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 003/2017 |
003/2017 |
31/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 004/2017 |
004/2017 |
17/01/2017 a 17/12/2017 |
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Dispensa nº 005/2017 |
005/2017 |
17/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 006/2017 |
006/2017 |
17/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 007/2017 |
007/2017 |
17/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 008/2017 |
008/2017 |
20/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 009/2017 |
011/2017 |
23/01/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 010/2017 |
012/2017 |
10/02/2017 a 31/12/2017 |
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Dispensa nº 011/2017 |
014/2017 |
17/02/2017 |
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Inexig nº 001/2017 |
009/2017 |
JAN/DEZ 2017 |
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Inexig nº 002/2017 |
010/2017 |
JAN/DEZ 2017 |
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TP nº 001/2017 |
013/2017 |
MARÇO/DEZ 2017 |
Art. 2º - Dê ciência aos interessados.
Art. 3º - Autue-se no processo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 01 de agosto de 2017.
DANIEL ANDSON DA COSTA
VEREADOR/PRESIDENTE