DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

EMENTA: Aprova o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso V, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, relativo ao exercício de 2012, das contas anuais da Prefeitura Municipal de São José do Seridó-RN, referente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Jackson Dantas.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 07 de dezembro de 2015.

LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

Presidente