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PLC 001.2022 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022.pdf - Leia mais…
PLC 002.2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar.pdf - Leia mais…
PLC 003.2022 - Atualização do piso salarial do magistério.pdf - Leia mais…
PLC 004.2022 - Altera a LC 057, de 06 de outubro de 2015.pdf - Leia mais…
PLC 005.2022 - Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.pdf - Leia mais…
PLC 006.2022 - Altera a LC 06.2010.pdf - Leia mais…
PLC 007.2022 - Consolida o RPPS.pdf - Leia mais…
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