Projeto de Lei Complementar N.º 004
por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
20/05/2024 13h57
SÚMULA: "Dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar n.º 095, de 15 de março de 2022, e dá outras providências"
004 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 15 DE MARÇO DE 2022. IPREV.pdf
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Documento PDF,
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