PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003 - Define, no âmbito do Município de São José do Seridó, o valor das obrigações de pequeno valor

por Francisco Medeiros — última modificação 30/12/2020 08h32

Define, no âmbito do Município de São José do Seridó, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

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