Projeto de Lei Ordinária n.º 013
por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
08/10/2024 15h34
SÚMULA: "Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
favorecido, regionalizado e simplificado às
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte
(EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), no
acesso ao mercado local e nas contratações públicas
realizadas pela Administração Pública de São José do
Seridó/RN e dá outras providências."
013 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MEP - 2024.pdf
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Documento PDF,
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