Projeto de Lei Ordinária n.º 014
por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
08/10/2024 15h34
SÚMULA: "Altera a redação do art. 97 e seu parágrafo
único e cria o artigo 97-A da Lei Municipal n.º
199/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São José do Seridó/RN e
revoga a Lei Ordinária n.º 513 de 28 de junho de
2023 e dá outras providências."
014 - PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART 97 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SJS.pdf
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