PROJETO DE LEI N° 011/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - RN,  faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono  a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS) as verbas descritas nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I, desta Lei:

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º  inciso II,  a anulação parcial  e total das dotações orçamentárias constante do Anexo II, desta Lei:

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2015/2017 e no Anexo de metas da LDO 2015 e 2016.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó, 26 de Outubro de 2015.

LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

PRESIDENTE