PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

AUTOR: Mesa Diretora

Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de povimento efetivo da Câmara Municipal, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto n° 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução,

Art. 1°- A partir de 1° de janeiro de 2015, os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos pertencentes a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, passam a ser os que estão previstos no Anexo Único deste Projeto de Resolução.

Art.2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2015.

Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de janeiro de 2015.

LEODONIO MEDEIROS DANTAS

Presidente