PROJETO DE LEI Nº 011/2016 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono  a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 275.127,25 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e III, na forma a seguir discriminada:

I – Incorporação de Convênios com Ministério da Integração Nacional por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais);

II - A anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2016/2017 e no Anexo de metas da LDO 2016/2017.

Art. 4.º -           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó, 24 de outubro de 2016.

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LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

PRESIDENTE