PROJETO DE LEI Nº 014/2016 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 350/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São José do Seridó para o Quadriênio 2014 – 2017, a fim de adequá-la a Resolução 011/2016 do TCE/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Em conformidade com o art. 3º da Lei municipal nº 350/2013, a presente Lei dispõe sobre alteração dos códigos apresentados na Lei nº 350/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 - 2017, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, em consonância com as modificações apresentadas na Resolução n.º 011/2016 do Tribunal de Contas deste Estado, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó, 31 de outubro de 2016.

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LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

PRESIDENTE