RESOLUÇÃO Nº 001/2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Ementa: Dispõe sobre a fixação do orçamento da Câmara Municipal de São José do Seridó para o exercício de 2016 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - RN, usando das atribuições conferidas pelo Art. 25, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1.º - Fixar o Orçamento Anual da despesa da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN, para o exercício de 2016, na importância de R$ 836.892,00 (oitocentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e dois reais), constantes do Anexo Único desta Resolução:

Art. 2.º - A presente Resolução será remetida ao Poder Executivo a fim de ser incluída no Orçamento Geral do Município de São José do Seridó-RN, para o exercício financeiro do ano de 2016.

Art. 3.º - Caso a presente Resolução esteja em limite inferior ao previsto no Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, deverá ser ajustada pelo Poder Executivo para atingir o percentual máximo previsto no Artigo acima citado.

Art. 4.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a realizar remanejamento de despesas no orçamento para exercício de 2016, dentro da mesma categoria econômica e de uma categoria econômica para outra.

Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN, 14 de setembro de 2015.

LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

  PRESIDENTE