AUTOR: MESA DIRETORA

EMENTA: “Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de São José do Seridó, e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - RN, usando das atribuições conferidas pelo Art. 25, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 18, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica autorizada a devolução à Prefeitura Municipal de São José do Seridó, do bem móvel listado no Anexo I desta Resolução.

§1°. O bem objeto da presente devolução se encontra sem destinação pública definida nesta Câmara Municipal.

§2°. A devolução será efetivada mediante a lavratura de um Termo de Devolução.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN, 02 de Maio de 2016.

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LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

PRESIDENTE