Ementa: Dispõe sobre a fixação do orçamento da Câmara Municipal de São José do Seridó para o exercício de 2017 e dá outras providências.

              A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ - RN, usando das atribuições conferidas pelo Art. 25, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1.º - Fixar o Orçamento Anual da despesa da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN, para o exercício de 2017, na importância de R$ 944.180,00 (novecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta reais), constantes do Anexo Único desta Resolução:

Art. 2.º - A presente Resolução será remetida ao Poder Executivo a fim de ser incluída no Orçamento Geral do Município de São José do Seridó-RN, para o exercício financeiro do ano de 2017.

Art. 3.º - Caso a presente Resolução esteja em limite inferior ao previsto no Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, deverá ser ajustada pelo Poder Executivo para atingir o percentual máximo previsto no Artigo acima citado.

Art. 4.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a realizar remanejamento de despesas no orçamento para exercício de 2017, dentro da mesma categoria econômica e de uma categoria econômica para outra.

Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN, 29 de agosto de 2016.

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LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS

  PRESIDENTE