DECRETO LEGISLATIVO N.º 018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Aprova as contas anuais do Poder Executivo Municipal de São José do Seridó/RN, relativas ao exercício 2013.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas anuais do Poder Executivo Municipal de São José do Seridó/RN, prestadas pelo Sr. Jackson Dantas, relativas ao exercício 2013, REJEITANDO o Parecer Prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no processo n.º 005961/2014-TC.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 01 de setembro de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE