EDITAL DE INSCRIÇÃO E/OU RENOVAÇÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO na forma do art. 34, § 1° da Lei n° 8.666/93, torna público que para fornecimento de materiais e prestações de serviços a Câmara Municipal de São José do Seridó/ RN, os interessados deverão providenciar sua inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, situada a Rua Vicente Pereira, nº 115, Centro, São José do Seridó/RN, CEP: 59378-000, nos dias úteis, horários das 07:00 às 12:00 horas COM O PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO, JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA:
PARA PESSOAS JURÍDICAS
I – CAPACIDADE JURÍDICA
- Registro comercial, no caso de empresa individual.
- Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades de ações, acompanhadas dos documentos de eleição de seus administradores e suas ultimas alterações em aditivos;
- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhadas de prova da diretoria em exercício.
- Decreto de autorização devidamente registrado, em se tratando da empresa estrangeira em funcionamento no país.
- Declaração da licitante de que não possuir em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V da art.27, da Lei n.8666/93.
II - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- Registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da empresa.
- Atestado de capacidade técnica.
III - LEI Nº 8666/93, ATUALIZADA PELAS LEIS Nºs 8883 e 9032; Art. 31 – A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA LIMITAR-SE-A:
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006 estão dispensadas de apresenta Balanço e comprovar sua idoneidade financeira.
IV – IDONEIDADE FINANCEIRA
- Demonstrações contábeis (BALANÇO) do último exercício que comprovem a boa situação financeira da empresa devidamente registrada em Livro Diário, autenticado em junta Comercial de sua origem, COM TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.
- A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), solvência geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou superior a 1, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se ao direito de efetuar os cálculos;
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial.
V – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, mediante comprovante de inscrição e situação cadastral;
- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
- Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo-se créditos tributários, mediante da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Prova de Regularidade Fiscal para com a Secretaria da Fazenda do Estado e Dívida Ativa do Estado, mediante Certidão Negativa de Débitos, do domicilio ou sede da licitante;
- Prova da regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF).
- Prova da regularidade expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
PARA PESSOAS FÍSICAS
I – CAPACIDADE JURÍDICA
1- cédula de identidade (RG);
II - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1- Prova de habilitação na entidade competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com a execução dos serviços a que se pretende cadastrar.
III – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante na forma da lei, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais;
4- Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a Certidão Conjunta Negativa de Débitos referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado;
6- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
7- certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor de execução patrimonial do domicílio do licitante;
8 - Certidão negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
OBSERVAÇÕES:
- O PRAZO PARA ENTREGA DO CRC SERÁ DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS E COM A APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO EMITIDO PELA CPL;
São José do Seridó/ RN, 18 de maio de 2016.
Generina Silva
Presidente da CPL
PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL – PRC
Solicitamos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN o Registro Cadastral para o fornecimento do material e/ou serviço para qual prestamos as informações abaixo e apresentamos os documentos exigidos.
Nome/ Razão Social ...................................................................................................................
Denominação particular..........................................CNPJ/ CPF nº ..............................................
Endereço.................................................................................................................................. Cidade...................................................UF..............FONE/FAX (....)..........................................
Inscrição Estadual Nº........................................Inscrição Municipal Nº.......................................
Capital Social R$.....................................................Junta Comercial..........................................
Nº do Registro do Contrato Social e data.................................................................................
SÓCIOS QUE ASSINAM PELA EMPRESA
NOME.............................................................................................CPF.......................................
NOME..............................................................................................CPF......................................
NOME...............................................................................................CPF.....................................
REPRESENTANTE
Nome Completo......................................................................... CPF...........................................
Endereço............................................................................FONE/FAX .....................................
Cidade.........................................................................UF ............................................................
FONTES DE REFERÊNCIA BANCÁRIA PRAÇA
1. ..................................................................................................... .......................................
2 ....................................................................................................... .........................................
3......................................................................................................... ........................................
C O M E R C I A I S
1............................................................................................................ .....................................
2........................................................................................................... .....................................
3........................................................................................................... ....................................
Declaro para os devidos fins que assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.
.............................................../....., ......... de .................................... de .............
Assinatura do representante ou procurador
PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL – PRC
Solicitamos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José do Seridó/ RN o Registro Cadastral para a execução dos serviços para qual prestamos as informações abaixo e apresentamos os documentos exigidos.
Nome....................................................................................................................................
CPF nº ..............................................RG Nº ........................................................................
Endereço.................................................................................................................................. Cidade...................................................UF..............FONE/FAX (....)..........................................
FONTES DE REFERÊNCIA BANCÁRIA PRAÇA
1. ..................................................................................................... .......................................
2 ....................................................................................................... .........................................
3......................................................................................................... ........................................
C O M E R C I A I S
1............................................................................................................ .....................................
2........................................................................................................... .....................................
3........................................................................................................... ....................................
Declaro para os devidos fins que assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.
.............................................../....., ......... de .................................... de .............
Assinatura do prestador