GABINETE DA PRESIDENCIA GABINETE DO PRESIDENTE PORTARIA Nº 034, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Nomeia Fiscal de Contratos, nos termos da lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados entre o Poder Público e particulares;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços prestados a esta Câmara Municipal;
II – Verificar a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar, o Servidor MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO NETO, portador do RG nº 3.053.753 SSP/RN e do CPF/MF nº 096.189.094-09, para atuar, como Fiscal de Contratos desta Câmara Municipal, nos seguintes contratos:
|
MODALIDADE |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
VIGÊNCIA |
|
Dispensa nº 001/2017 |
001/2017 |
10/01/2017 a 30/042017 |
|
Dispensa nº 002/2017 |
002/2017 |
10/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 003/2017 |
003/2017 |
31/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 004/2017 |
004/2017 |
17/01/2017 a 17/12/2017 |
|
Dispensa nº 005/2017 |
005/2017 |
17/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 006/2017 |
006/2017 |
17/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 007/2017 |
007/2017 |
17/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 008/2017 |
008/2017 |
20/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 009/2017 |
011/2017 |
23/01/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 010/2017 |
012/2017 |
10/02/2017 a 31/12/2017 |
|
Dispensa nº 011/2017 |
014/2017 |
17/02/2017 |
|
Inexig nº 001/2017 |
009/2017 |
JAN/DEZ 2017 |
|
Inexig nº 002/2017 |
010/2017 |
JAN/DEZ 2017 |
|
TP nº 001/2017 |
013/2017 |
MARÇO/DEZ 2017 |
Art. 2º - Dê ciência aos interessados.
Art. 3º - Autue-se no processo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 01 de agosto de 2017.
DANIEL ANDSON DA COSTA
VEREADOR/PRESIDENTE