PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 035, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Aprova o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária n.º 029/2023, que “Proíbe a exploração comercial de estacionamento nas vias públicas do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica APROVADO o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária n.º 029/2023, que “Proíbe a exploração comercial de estacionamento nas vias públicas do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências”.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 19 de dezembro de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE