Ref. Processo Lic. N° 012/2017 - DISPENSA Nº 010/2017

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: Licença de uso de software para o Sistema de contabilidade pública. 

TERMO DE DISPENSA 

1-      Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2-      HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa LEMOS E MARQUES LTDA.

3-     DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a Licença de uso de software para o Sistema de contabilidade pública, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.

4-      DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 10 de fevereiro de 2017.

Daniel Andson da Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN