Ref. Processo Lic. N° 019/2017 - DISPENSA Nº 015/2017 INTERESSADO: Secretaria Administrativa. ASSUNTO: Contratação Direta de Serviço de elaboração de projeto básico e acompanhamento e fiscalização da obra.

TERMO DE DISPENSA 

1-      Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2-      HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo o prestador de serviços ÁLVARO DE ARAÚJO MELO.

3-     DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta de Serviço de elaboração de projeto básico e acompanhamento e fiscalização da obra, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.

4-      DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 15 de dezembro de 2017.

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Daniel Andson da Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN