TERMO DE DISPENSA Ref. Processo Lic. N° 031/2023
INTERESSADO: Secretaria Administrativa.
ASSUNTO: aditamento do contrato administrativo n.º 002/2023, relativo ao serviço de internet.
TERMO DE DISPENSA
1- Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2- RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa MEGANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.959.395/0001-33, perfazendo a importância global de R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
3- DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II, e art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93, com o ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 002/2023, RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS COM VELOCIDADE DE 600 MEGAS EM ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4- DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.
São José do Seridó/ RN, 28 de dezembro de 2023.
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José Carlos Dantas Costa
Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN