TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023 Ref. Processo Lic. N° 024/2023

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CONGRESSO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – UVB 59 ANOS – DE 07 A 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023

1-            De acordo.

2-            Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CONGRESSO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – UVB 59 ANOS – DE 07 A 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (CNPJ: 83.594.978/0001-56), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, visando a participação/capacitação de 2 (dois) vereadores desta Câmara Municipal.

3-            Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Administrativa que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

São José do Seridó/ RN, 6 de novembro de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN