Ref. Processo Lic. N° 018/2017

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de evento que promoverá o 123º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos , Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017

1-            De acordo.

2-            Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de evento que promoverá o 123º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais junto a empresa INSTITUTO TIRADENTES LTDA - ME  (CNPJ: 10.820.834/0001-05), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, visando a participação dos vereadores, o Sr. José Anchieta de Azevedo, a Srª Luciana Kadidja Dantas e o Sr. Vinícius Pereira Dantas.

3-            Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

São José do Seridó/ RN, 12 de dezembro de 2017.

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Daniel Andson da Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN