TERMO DE DISPENSA N.º 001/2023 REF. PROCESSO LIC. N° 002/2023 - DISPENSA Nº 001/2023

Interessado: SECRETARIA ADMINISTRATIVA.

Assunto: CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

1-      Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2-      HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81, perfazendo a importância global estimada de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para o período de janeiro a dezembro de 2022.

3-      DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei n° 8.666/93, com a CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, a necessidade primordial para a execução de todas as atividades do serviço público, bem como ao funcionamento básico de todo e qualquer setor da Administração Pública.

4-      A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa concessionária exclusiva não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo princípio administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

5-      DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 4 de janeiro de 2023.

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José Carlos Dantas Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN