TERMO DE DISPENSA Ref. Processo Lic. N° 005/2023 - DISPENSA Nº 003/2023

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada.

TERMO DE DISPENSA

1-      Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2-      RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa LEMOS E MARQUES LTDA.

3-      DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, com a contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada atendendo ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e demais sistemas estruturantes da gestão pública, incluindo conversão, implantação, armazenamento da base de dados em servidor web, treinamento e suporte técnico, contendo os sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado, portal da transparência, recursos humanos e folha de pagamento, observando o Decreto Federal n.º 10.540/2020, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

4-      DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 11 de janeiro de 2023.

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José Carlos Dantas Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN