TERMO DE DISPENSA Ref. Processo Lic. N° 005/2023 - DISPENSA Nº 003/2023

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: aditamento da contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada.

TERMO DE DISPENSA

1-      Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2-      RATIFICO e HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa LEMOS E MARQUES LTDA, perfazendo a importância global de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para o período de 1 de julho de 2023 a 30 de setembro de 2023.

3-      DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II, e art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93, com o aditamento da contratação de empresa especializada para locação de software de gestão pública integrada atendendo ao sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle – siafic, e demais sistemas estruturantes da gestão pública para a câmara municipal de são josé do seridó, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

4-      DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 29 de junho de 2023.

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José Carlos Dantas Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN