TERMO DE DISPENSA 001/2022 Ref. Processo Lic. N° 003/2022 - DISPENSA Nº 001/2022

Interessado: SECRETARIA ADMINISTRATIVA.

Assunto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

1-      Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2-      HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81, perfazendo a importância global estimada de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o período de janeiro a dezembro de 2022.

3-      DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei n° 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, a necessidade primordial para a execução de todas as atividades do serviço público, bem como ao funcionamento básico de todo e qualquer setor da Administração Pública.

4-      A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa concessionária exclusiva não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo princípio administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

5-      DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 03 de janeiro de 2022.

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Francisco Sales de Medeiros Neto

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN