TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 Ref. Processo Lic. N° 001/2023.

INTERESSADA: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E ESGOTO.

1-            De acordo.

2-            Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E ESGOTO junto a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, para o período de janeiro a dezembro de 2023, com a importância global estimada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3-            A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo princípio administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

4-            Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

São José do Seridó/ RN, 4 de janeiro de 2023.

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José Carlos Dantas Costa

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN