TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023 REF. PROCESSO LIC. N° 019/2023

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CURSO “I CICLO COPPAG – COMPRAS PÚBLICAS – 3ª EDIÇÃO”.

1-          De acordo.

2-          Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DO CURSO “I CICLO COPPAG – COMPRAS PÚBLICAS – 3ª EDIÇÃO”,, que se realizará no período de 28 a 29 de março de 2023, em Caicó/RN, junto a empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA ME (CNPJ: 27.073.834/0001-83), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, visando a capacitação da Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.

3-          Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Administrativa que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

São José do Seridó/ RN, 24 de março de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN