*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024 REF. PROCESSO LIC. N° 001/2024
Interessada: Secretaria Administrativa
ASSUNTO: Inscrição de servidores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN na “OFICINA CONTRATAÇÃO DIRETA – LEI Nº 14.133/2021 – COMPRAS.GOV”, curso online realizado pela Nano Criativo Serviços e Treinamentos Ltda, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2024.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024
1- De acordo.
2- Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação e a Equipe de Apoio desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a realização da Inscrição de servidores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN na “OFICINA CONTRATAÇÃO DIRETA – LEI Nº 14.133/2021 – COMPRAS.GOV”, curso online realizado nos dias 30 e 31 de janeiro de 2024, junto à NANO CRIATIVO SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.932.619/0001-03), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, visando a capacitação de 2 (dois) servidores, com o valor total estimado de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
3- Reconheço a inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dessa forma, RATIFICO o processo licitatório n.º 001/2024 e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.
São José do Seridó/ RN, 18 de janeiro de 2024.
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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN