TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024 REF. PROCESSO LIC. N° 002/2024

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Inscrição de servidores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN na sexta turma do “CURSO FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO – LEI Nº 14.133/2021”, curso realizado pela Nano Criativo Serviços e Treinamentos Ltda, nos dias 4, 5 e 6 de março de 2024 em João Pessoa/PB.

1-          De acordo.

2-          Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação e a Equipe de Apoio desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a realização da Inscrição de servidores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN na sexta turma do “CURSO FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO – LEI Nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 4, 5 e 6 de março de 2024, em João Pessoa/PB, junto à NANO CRIATIVO SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.932.619/0001-03), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, visando a capacitação de 5 (cinco) servidores, com o valor total estimado de R$ 6.930,00 (seis novecentos e trinta reais).

3-          Reconheço a inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dessa forma, RATIFICO o processo licitatório n.º 002/2024 e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

São José do Seridó/ RN, 18 de janeiro de 2024.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN