TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024 REF. PROCESSO LIC. N° 004/2024

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Inscrição de vereadores no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que se realizará nos dias 19 a 22 de março de 2024.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

1-            De acordo.

2-            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação e a Equipe de Apoio desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a realização da Inscrição de 2 (dois) participantes no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que se realizará em Natal/RN, de 19 a 22 de março de 2024, junto à PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA EPP - (CNPJ: 18.336.780/0001-00), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, visando a capacitação de 2 (dois) vereadores, com o valor total estimado de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

3-            Reconheço a inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dessa forma, RATIFICO o processo licitatório n.º 004/2024 e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

São José do Seridó/ RN, 15 de março de 2024.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN