TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024 REF. PROCESSO LIC. N° 008/2024

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Inscrição participantes na XXXIII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que se realizará nos dias 23 a 26 de abril de 2024.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

1-            De acordo.

2-            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a realização da Inscrição de 5 (cinco) participantes na XXXIII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que se realizará em Brasília/RN, de 23 a 26 de abril de 2024, junto à UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ: 83.594.978/0001-56), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, visando a capacitação de 5 (cinco) vereadores, com o valor total de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).

3-            Reconheço a inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dessa forma, RATIFICO o processo licitatório n.º 008/2024 e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

São José do Seridó/ RN, 16 de abril de 2024.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN