TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019
Ref. Processo Lic. N° 009/2019
Interessada: Secretaria Administrativa
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTO QUE PROMOVERÁ 964° CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS
1- De acordo.
2- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTO QUE PROMOVERÁ 964° CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS junto a empresa QUALIFICAR-CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA (CNPJ: 26.605.156/0001-90), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa, visando a participação dos vereadores, o Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA, a Srª LUCIANA KADIDJA DANTAS e Srª. FABIANA CALINE ARAÚJO DE SOUZA.
3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.
São José do Seridó/ RN, 18 de março de 2019.
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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN