ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2015.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro, do ano de 2015 (dois mil e quinze), às 19 horas, na Sala João Raimundo Pereira, da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó-RN, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do exercício de 2015. Compareceram a Sessão o Senhor Presidente, Vereador Leodônio Medeiros Dantas e os Senhores Vereadores Marco Marciel Dantas de Medeiros, Mário Gomes, Maria Dalva Medeiros de Araújo, Cilmária dos Santos Costa, Mariozan Medeiros dos Anjos, Josení Santos de Medeiros, Jaedson Dantas e José Doroteu de Medeiros. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo realizados os trabalhos. EXPE DIENTE: Foi lido em plenário o Ofício n° 007/2015, enviado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal convocando extraordinariamente a Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, para deliberação dos seguintes ofícios: Ofício  nº 003/2015 que dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e dá outras providências  – (Mensagem n° 01/2015), Ofício nº 004/2015 que institui no Município de São José do Seridó o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Lei Federal n°12.994, de 17 de Junho de 2014. - (Mensagem n°02/2015), Ofício nº 005/2015 que dispõe sobre a criação de gratificação especial para Fiscal de Vigilância Sanitária - (Mensagem n° 03/2015) e Ofício nº 006/2015 que altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 017, de 17 de Junho de 2011, e cria a gratificação especial de desempenho de função devida ao servidor que exercer a Presidência da Comissão Permanente de Licitações-CPL da Prefeitura Municipal de São José do Seridó-RN - (Mensagem n°04/2015). Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 que dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 que institui no Município de São José do Seridó o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Lei Federal n°12.994, de 17 de Junho de 2014. Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 que dispõe sobre a criação de gratificação especial para Fiscal de Vigilância Sanitária. Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 que altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 017, de 17 de Junho de 2011, que dispõe sobre a criação de gratificação especial de desempenho de função devida ao servidor que exercer a Presidência da Comissão Permanente de Licitações-CPL da Prefeitura Municipal de São José do Seridó-RN. Tramitação do Projeto de Lei Ordinário n° 001/2015, que dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, desta Câmara Municipal, em razão da atualização do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto n°8.381, de 29 de Dezembro de 2014, que regulamenta a lei n°12.382, de 25 de Fevereiro de 2011.  Aprovado por unanimidade em única discussão o requerimento nº 001/2015 da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes e seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em única discussão o requerimento nº 002/2015 da Mesa Diretora, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes e seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal.  Aprovado por unanimidade em única discussão o requerimento nº 003/2015 da Mesa Diretora, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes e seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em única discussão o requerimento 004/2015 da Mesa Diretora, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes e seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em única discussão o requerimento 005/2015 da Mesa Diretora, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes e seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Ordinário n° 001/2015, de autoria do Poder Legislativo. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Lei Complementar 001/2015  que dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Lei Complementar 002/2015 que institui no Município de São José do Seridó o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Lei Federal n°12.994, de 17 de Junho de 2014. Aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Lei Complementar  003/2015 que dispõe sobre a criação de gratificação especial para Fiscal de Vigilância Sanitária. Aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Lei Complementar 004/2015 que altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 017, de 17 de Junho de 2011, que dispõe sobre a criação de gratificação especial de desempenho de função devida ao servidor que exercer a Presidência da Comissão Permanente de Licitações-CPL da Prefeitura Municipal de São José do Seridó-RN. Aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Lei Ordinário n° 001/2015, que dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, desta Câmara Municipal, em razão da atualização do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto n°8.381, de 29 de Dezembro de 2014, que regulamenta a lei n°12.382, de 25 de Fevereiro de 2011. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão e para constar, Eu, Maria Dalva Medeiros de Araújo primeira secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos os Vereadores presentes. São José do Seridó-RN, 26 de janeiro de 2015.