ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1° PERÍODO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2015.

Aos 24(vinte e quatro) dias do mês de Junho, do ano de 2015 (dois mil e quinze), às 19 horas, na Sala João Raimundo Pereira, da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó-RN, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, do 1° Período Ordinário de 2015. Compareceram a Sessão o Senhor Presidente Leodônio Medeiros Dantas e os Vereadores, Jaedson Dantas, José Doroteu de Medeiros, Josení Santos de Medeiros, Maria Dalva Medeiros de Araújo, Marco Marciel Dantas de Medeiros e Mariozan Medeiros dos Anjos. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida, foi lida a Ata da Sessão anterior que aprovada foi assinada por todos os Vereadores presentes. EXPEDIENTE: Foi lido em Plenário o Ofício N° 098/2015, enviado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal, que encaminha a Mensagem Nº 014, referente ao Projeto de Lei Complementar N° 009/2015 de 24 de Junho de 2015, do Poder Executivo. Tramitação do Projeto de Lei Complementar N°009/2015 de 24 de Junho de 2015, que “dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências”. Foi lido em Plenário o Ofício N° 099/2015, enviado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal, que encaminha o Substitutivo ao Projeto de Lei N° 006/2015 de 22 de Maio de 2015, do Poder Executivo, justifica-se a edição do ato diante da necessidade de corrigir um equívoco em decorrência de inserir uma nova modalidade de área de estabelecimento comercial (até 30 metros quadrados) e revisão acerca dos valores das taxas das outras modalidade. A necessidade de substituição surgiu a partir de discussões do coletivo e iniciativa da gestão em revisar os valores. Tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei N°006/2015 de 22 de Maio de 2015, que “dispõe sobre a criação da taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências”. Foi lido em Plenário o Ofício N° 100/2015, enviado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal, que encaminha a Mensagem Nº 015, referente ao Projeto de Lei N° 008/2015 de 24 de Junho de 2015, do Poder Executivo. Tramitação do Projeto de Lei N°008/2015 de 24 de Junho de 2015, que “dá nova redação ao Art. 2° da Lei N°275 de 03 de Maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais em Educação – Conselho do FUNDEB do Município de São José do Seridó – RN e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em única discussão o Requerimento N° 010/2015 da Mesa Diretora, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes e seja colocado em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Complementar N°009/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade a Indicação N°049/2015 do Vereador Leodônio Medeiros Dantas, que seja encaminhado Ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, solicitando o carro fumacê para combater a proliferação das muriçocas em nossa cidade. Aprovado por unanimidade a Indicação N° 050/2015 da Vereadora Maria Dalva Medeiros de Araújo, que seja encaminhado Ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, solicitando deste gestor a elaboração de um novo Projeto de Lei reformulando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município, visto que o mesmo encontra-se com dispositivos que ferem a Constituição Federal de 1988. Aprovado por unanimidade a Indicação N° 051/2015 da Vereadora Maria Dalva Medeiros de Araújo, que seja encaminhado Ofício ao ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando que seja feita a limpeza do mato nos canteiros ao redor da Indústria do Conhecimento em nossa cidade. Tramitação do Parecer N°009/2015, de 18 de Junho de 2015, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que votou no sentido da legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. Tramitação do Parecer N°007/2015, de 22 de Junho de 2015, da Comissão de Finanças e Orçamento que votou no sentido da legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. Tramitação do Parecer N°002/2015, de 24 de Junho de 2015, da Comissão de Educação e Saúde que votou no sentido da legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade em única discussão o Projeto de Lei Complementar N°009/2015 de 24 de Junho de 2015, que “dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão o Parecer N°009/2015, de 18 de Junho de 2015, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que votou no sentido da legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão o Parecer N°007/2015, de 22 de Junho de 2015, da Comissão de Finanças e Orçamento que votou no sentido da legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão Parecer N°002/2015, de 24 de Junho de 2015, da Comissão de Educação e Saúde que votou no sentido da legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão o Projeto de Lei N°005/2015 de 22 de Maio de 2015, que “Institui o Código Sanitário do Município de São José do Seridó”. Na sequência, foi lido o Ofício N°938/2015  enviado pela Ilustríssima Senhora Tatiana Mendes Cunha, Secretária-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado, em resposta a Solicitação/Indicação N°036/2015 do Vereador Mariozan Medeiros dos Anjos. Em seguida, o Senhor Presidente facultou a palavra aos Vereadores presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão e para constar, Eu, Cilmária dos Santos Costa, Primeira Secretária desta casa, lavrei a presente Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos os Vereadores presentes desta Câmara Municipal. São José do Seridó-RN, 24 de Junho de 2015.