Senhor Presidente,

                           Requeiro que, após ouvido o Plenário, com base no Artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN,  que seja encaminhado ofício ao EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, solicitando deste gestor que encaminhe um Projeto de Lei, uma vez que trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 49, inciso II, da Lei Orgânica Municipal), com a criação de NOVAS vagas para o cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, uma vez que atualmente existem somente duas vagas criadas por Lei, com a posterior realização de concurso público para preenchimento das respectivas vagas.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 23 de novembro de 2015.

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MARCO MARCIEL DANTAS DE MEDEIROS

VEREADOR – PROS