por Francisco Medeiros
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última modificação
30/05/2017 11h15
Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.
Localizado em
A Câmara
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Projeto de Lei Complementar
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2017