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Lei 13.460/2017 - Lei das Ouvidorias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 12/05/2024 — última modificação 12/05/2024 15h57
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Sessões Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 13/05/2024 — última modificação 05/08/2024 11h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta/Roteiro das Sessões Plenárias / 2024
1º Período Legislativo
por Gillyard da Silva Santos — publicado 13/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Sessões Ordinárias
Arquivo PDF document 2023.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 13/05/2024 13h31
Localizado em Contábil / Prestação de Contas / Relatórios da Ouvidoria
Arquivo PDF document 2022.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 13/05/2024 13h31
Localizado em Contábil / Prestação de Contas / Relatórios da Ouvidoria
Arquivo PDF document 2021.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 13/05/2024 13h31
Localizado em Contábil / Prestação de Contas / Relatórios da Ouvidoria
Arquivo PDF document 2020.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 13/05/2024 13h31
Localizado em Contábil / Prestação de Contas / Relatórios da Ouvidoria
Arquivo PDF document Resolução 001.2024 - Regulamenta o acesso à informação
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 13/05/2024 17h38
Localizado em Controle Social / LAI
Solicitar Informação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 13/05/2024
Localizado em Controle Social / LAI
Arquivo Resolução 002.2024 - Regulamenta LGPD
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 14/05/2024 08h10
Localizado em Controle Social / LGPD
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