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Projeto de Lei Ordinária n.º 013
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
08/10/2024 15h34
SÚMULA: "Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
favorecido, regionalizado e simplificado às
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte
(EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), no
acesso ao mercado local e nas contratações públicas
realizadas pela Administração Pública de São José do
Seridó/RN e dá outras providências."
Localizado em
A Câmara
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Projeto de Lei Ordinária
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2024
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Projeto de Lei Ordinária n.º 014
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
08/10/2024 15h34
SÚMULA: "Altera a redação do art. 97 e seu parágrafo
único e cria o artigo 97-A da Lei Municipal n.º
199/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São José do Seridó/RN e
revoga a Lei Ordinária n.º 513 de 28 de junho de
2023 e dá outras providências."
Localizado em
A Câmara
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Projeto de Lei Ordinária
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2024
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Projeto de Lei Ordinária n.º 015
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
08/10/2024 15h34
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, e dá
outras providências."
Localizado em
A Câmara
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Projeto de Lei Ordinária
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2024
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18ª Sessão Ordinária
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
19/06/2024 08h23
Realizada em 17 de junho de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas 2024
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1º Período Legislativo
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Ata da 18ª Sessão Ordinária
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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publicado
19/06/2024
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última modificação
19/06/2024 08h23
Localizado em
A Câmara
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Notícias
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LOGOSJDOSERIDO.png
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
09/08/2023 09h29
Localizado em
A Câmara
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Notícias
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TV CÂMARA
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
09/08/2023 09h55
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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última modificação
09/08/2023 10h18
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2022
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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publicado
10/05/2024
Localizado em
A Câmara
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Complementar N.º 003
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por Kaio César Medeiros Azevedo
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publicado
20/05/2024
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última modificação
20/05/2024 14h03
Retirado de Pauta em 11.03.2024 na 4ª Sessão Ordinária do 1º período Legislativo de 2024
Localizado em
A Câmara
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Projeto de Lei Complementar
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2024
