LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017 DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

por Francisco Medeiros — última modificação 08/06/2017 09h56

Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

Microsoft Word Document icon LEI COMPLEMENTAR Nº 065 - 2017 - PLC-Salário Mínimo - PLC - Nº 001-2017.doc — Documento do Microsoft Word, 248 KB (253952 bytes)