LEI N° 394, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

por Francisco Medeiros última modificação 30/05/2017 11h24
Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de povimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto n° 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências