Leis do ano de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 - Reajuste salário mínimo dos servidores do município
Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos em razão do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077 - Reajuste salário dos Professores
Reajusta os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor e dá outras providências.
LEI ORNIÁRIA Nº 427 - REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CMSJS 2019
Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto n° 9.661, de 1º de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.
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