LEI ORNIÁRIA Nº 427 - REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CMSJS 2019

por Francisco Medeiros — última modificação 19/02/2019 07h53

Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto n° 9.661, de 1º de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, e dá outras providências.

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